7.1. Os autos tratam de Representação Interna decorrente do procedimento fiscalizatório iniciado a partir da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 169/2021-CAENG - Relatório Técnico (evento 1), versando sobre o Pregão Presencial nº 016/2021 da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins - TO, cujo objetivo era as futuras aquisições de materiais de construção e correlatos, pelo Sistema Registro de Preço (SRP) conforme Termo de Referência constantes no Anexo I do edital.

7.2. Os autos foram recebidos e determinado o processamento autuação como Representação, tendo em vista a legitimidade da Unidade Técnica deste Tribunal para representar nos termos do art. 142-A, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa - Despacho nº 974/2021 (evento 12).

7.3. Examinando os autos constata-se que a instrução processual foi realiza previamente pela CAENG - Relatório Técnico (evento 1), que elaborou a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 169/2021 (evento 1).

  7.4. Diante disso, foi determinado a citação dos responsáveis (eventos 14 e 15) infelizmente até a presente data não foi apresentado qualquer informação sobre os procedimentos objeto presente processo, razão pela qual foram considerados revéis (evento 18). Nesse contexto, a revelia no que tange a citação deste Tribunal, produz efeitos que caracterizam como autênticas e reais as irregularidades nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

7.5. Com efeito, considerando a conduta omissiva e negligente dos agentes públicos em não atenderem as citações deste Tribunal, manifestamos parecer sugerindo a realização de inspeção consoante consta do art. 1º, inciso VI da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 129, inciso II e parágrafo único do RITCE/TO, no sentido de que sejam obtidos dados e/ou informações sobre as ocorrências dos fatos e atos objeto da representação.

7.6. É o Parecer S.M.J.